Ressarcimento dO ICMS-ST
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O que é o Ressarcimento do ICMS-ST?
Primeiro de tudo é a possibilidade de ressarcir o ICMS Substituição Tributária quando realizadas operações interestaduais, com mercadorias adquiridas com o ICMS-ST.
Quem tem direito ao Ressarcimento do ICMS-ST?
Empresas Comerciais que realizem operações interestaduais ou exportações com produtos na sistemática da Substituição Tributária
Empresas Comerciais que realizam vendas dentro do estado do São Paulo com margens abaixo do IVA estipulado pela secretaria da fazenda – DECISÃO STF.
Possibilidades de Ressarcimento do ICMS-ST?
Atravé do Ressarcimento do ICMS-ST Portaria CAT 42/2018
