O que é?
Criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, é o sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do ICMS.
MÉTODOS
- Apuração por custeio – Portaria CAT 83/2009
- Apuração Simplificada – Portaria CAT 207/2009 – limitado ao valor de R$ 250.700,00 no ano de 2017.
O que é possível fazer com o crédito Homologado?
- Utilização com o ICMS vincendo
- Liquidação de débitos fiscais
- Pagamento do ICMS do desembaraço aduaneiro
- Compra de Insumos ou mercadorias de revenda
- Compra de maquinários para o setor fabril
- Compra de veículos para frota
- Venda do crédito a terceiros
